Última atualização: setembro de 2026
A MS Store respeita os direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor.
Nas compras realizadas pela internet, o consumidor possui o direito de desistir da contratação no prazo legal de 7 dias, contado conforme a legislação aplicável, inclusive a partir do recebimento do produto. O CDC prevê esse direito para contratações realizadas fora do estabelecimento comercial.
Não é necessário apresentar justificativa para exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal.
Para solicitar a devolução, o cliente deverá entrar em contato:
E-mail: [email protected]
WhatsApp: (28) 99943-9868
A solicitação será orientada pela equipe da MS Store.
Caso o produto apresente algum problema, o cliente deverá entrar em contato informando o ocorrido e, quando solicitado, encaminhar fotos ou outras informações necessárias para análise.
Os prazos e procedimentos seguirão o Código de Defesa do Consumidor.
Para produtos não duráveis, o CDC estabelece prazo de 30 dias para reclamação de vícios aparentes ou de fácil constatação; para produtos duráveis, 90 dias.
O produto deverá ser devolvido conforme as orientações fornecidas pela MS Store.
A análise de eventual vício, defeito ou divergência será realizada de acordo com a legislação aplicável.
A MS Store não poderá estabelecer regras que eliminem ou reduzam direitos assegurados ao consumidor pela legislação brasileira.
